Resultados da sua pesquisa

Seguro-fiança para aluguel de imóveis ganha novas regras: Entenda o que muda!

Postado por Editor Aluguel Direto em 13/06/2019
| 0

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu regras para a comercialização do seguro-fiança, usado em aluguel de imóveis. Ele garante uma indenização ao proprietário pelos prejuízos causados por atraso de pagamento do inquilino e outros danos. Segundo a Susep, o objetivo da regulamentação é estimular a concorrência. Para especialistas, as novas normas são positivas tanto para o locador quanto para o inquilino.

“O mercado de fiança era carente de uma regulamentação mais firme, que pudesse tornar a relação mais transparente entre administradoras, locadoras e locatários”, diz Bruno Kelly, professor da Escola Nacional de Seguros.

O seguro, que não tinha uma cobertura básica, passará a ter. Todos os contratos deverão cobrir inadimplência de aluguel. O pacote também poderá ser customizado, oferecendo opções de cobertura para inadimplência de IPTU, condomínio e danos ao imóvel. Também será vedado que o corretor do seguro seja sócio, dirigente, administrador ou empregado de imobiliária, o que visa a evitar venda casada — 80% desse mercado estão nas mãos de uma empresa, diz o órgão, porque as imobiliárias determinam que seguradora deve ser contratada.

As regras também determinam que o proprietário do imóvel seja avisado quando o inquilino não efetuar os pagamentos das faturas do seguro-fiança.

“Isso protege o locador. Antes, o imóvel ficava desprotegido. Agora, ele pode assumir as parcelas que faltam do seguro e depois acertar as contas com o inquilino, já que a lei não determina quem deve pagar o seguro. Em um cenário de crise no setor imobiliário, há até proprietários que dividem o valor do seguro com seus futuros inquilinos para conseguirem locar apartamentos”, conta Marcelo Borges, diretor de Condomínio e Locação da Associação Brasileira de Administradoras de Imóveis (Abadi).

Além disso, o prazo mudou. Até agora, o contrato do seguro-fiança tinha duração de 12 meses, devendo ser renovado anualmente. Agora, deverá ter a mesma duração dos contratos de locação.

“E, no caso de encerramento de contrato antes do prazo, ainda existe a possibilidade de devolução do valor referente aos meses não utilizados, se não houver sinistro. Passa a ser obrigatório que o dono do imóvel conceda uma cópia ao inquilino do contrato de seguro-fiança. Antes não havia uma regra clara “, diz Borges.

Kelly avalia que o custo deve cair. Isso porque será obrigatório divulgar a comissão do corretor. Assim, o inquilino poderá optar por alguém que cobre menos. O índice de atualização também estará previsto na apólice de forma clara.

Para o diretor da Abadi, as mudanças irão incentivar o uso do seguro-fiança:

“Acho que ficou bom para os dois lados, tanto para o dono do imóvel, quanto para quem aluga. As regras ficaram mais claras e as pessoas vão se sentir mais seguras em optar pelo produto“, comenta Borges.

Confira abaixo alguns pontos das novas regras.

Término do contrato antes do prazo

Se ocorrer o término antecipado do contrato de locação, a apólice do seguro-fiança será cancelada. Se não houver ocorrência de sinistro, o valor pago à seguradora será devolvido de forma proporcional. As duas partes podem comunicar à empresa o fim do contrato.

Correção dos valores

Os limites do contrato e o prêmio (valor) pago à seguradora devem ser atualizados pelo mesmo índice e com a mesma periodicidade do contrato de locação. A seguradora deve deixar claro, nas condições contratuais, as regras e os procedimentos a serem adotados, assim como os critérios de recálculo do prêmio.

Falta de pagamento

Cabe a quem aluga o imóvel pagar o prêmio à seguradora (valor devido pela contratação do seguro-fiança). Mas a seguradora deve comunicar ao dono do imóvel a falta de pagamento de qualquer parcela desse valor. E o proprietário pode efetuar esse pagamento, na hipótese de inadimplência do inquilino, a fim de não perder a cobertura do seguro.

Sinistro antecipado

No caso de o inquilino não pagar o aluguel, o que configuraria sinistro, a seguradora poderá prever o pagamento de adiantamentos ao segurado, correspondentes aos valores atrasados, até que o sinistro seja caracterizado. O dono do imóvel obriga-se a devolver à seguradora qualquer adiantamento recebido indevidamente ou em excesso. Caracterizado o sinistro (decretação do despejo, abandono do imóvel ou entrega amigável das chaves), a indenização será calculada com base nos prejuízos verificados até a data.

Cobertura para danos físicos ao imóvel

Em caso de divergência em relação ao valor dos problemas, a seguradora deve propor ao proprietário a designação de um perito independente. Isso deve ser feito por comunicação formal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de contestação. O trabalho desse profissional será pago em partes iguais, pelo dono do imóvel e pela seguradora.

Depois de 180 dias

Depois desse prazo de seis meses, as seguradoras não poderão mais comercializar contratos de seguro-fiança locatícia formatados pelo modelo antigo. Os planos hoje à venda deverão ser substituídos. Mas os contratos que estejam em desacordo com as regras ficarão em vigor até seu término.

 

Fonte: O Globo

  • Pesquisar

    0 R$ a 5.600.000 R$

    More Search Options